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Foi sancionada nesta segunda-feira (1º de julho) e entra em vigor em 60 dias, a Lei 14.905/24 que uniformiza a...
Aguarda análise, no Senado, a proposta que reformula a Lei nº 11.101 de 2005, a chamada “Lei de Falências” com...
Sendo acessão a aquisição da propriedade sobre acréscimos feitos no imóvel alugado, nas formas previstas no art. 1.248, do Código...
Sedimentando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacado na edição 186, de fevereiro de 2022, da sua “Jurisprudência...
Na medida em que é necessária a presença do o dolo específico, excluindo-se o genérico, para a configuração do ato...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados...
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira, dia 19,...
Os serviços de auditoria têm por escopo a verificação dos registros contábeis fornecidos pelas empresas auditadas e, em paralelo, a...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é o Juízo da execução fiscal – e não o juízo da...