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Está em vigor, desde 30 de novembro de 2023, a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização...
Foi sancionado na última terça-feira, 31 de outubro, o chamado “Marco Legal das Garantias” (Lei 14.711 de 2023), que possibilita...
Até o dia 30 de maio, grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem...
Há exatamente um ano, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que só se...
Depois de quase quatro anos de julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.795.982, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...
Já está em vigor a Lei 14.737/23, que garante a todas as mulheres que desejem o direito de estar acompanhadas...
No final de 2023, jornalistas de todo o Brasil foram alarmados por manchetes mentirosas de que o Supremo Tribunal Federal...