Artigos e Notícias
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Quando o ex-cônjuge usa exclusivamente o imóvel comum do casal que se separou, mas nele reside com um ou mais...
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido de um condomínio...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve Acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que extinguiu...
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) ainda será votado...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, o trecho de uma Medida Provisória (MP) que permite a...
A principal novidade do projeto aprovado em junho, que cria a nova Lei de Execução Fiscal (PL 2.488/2022), é a...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que após a constituição do devedor em mora...
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, no último dia 2 de julho, a Resolução nº 2.381/2024 (https://crmes.org.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-CFM-no-2.381-2024-Normatiza-a-Emissao-de-Documentos-Medicos.pdf), que trata...
Foi sancionada nesta quarta-feira (dia 3 de julho) e já está em vigor a Lei Complementar nº 208 de 2024,...