APROVADO NO SENADO, PL 759/2024, QUE AMPLIA CONFISCO DOS BENS DE CONDENADOS, SEGUE PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de lei (PL 759/2024) que amplia os […]