LC 208/24 INTRODUZ PROTESTO EXTRAJUDICIAL COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Foi sancionada nesta quarta-feira (dia 3 de julho) e já está em vigor a Lei Complementar nº 208 de 2024, […]
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LEI UNIFORMIZA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS PAGAMENTOS EM ATRASO
Foi sancionada nesta segunda-feira (1º de julho) e entra em vigor em 60 dias, a Lei 14.905/24 que uniformiza a
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PL QUE REFORMULA ‘LEI DAS FALÊNCIAS’ PROMETE MAIOR CELERIDADE, DESBUROCRATIZAÇÃO E MORALIZAÇÃO
Aguarda análise, no Senado, a proposta que reformula a Lei nº 11.101 de 2005, a chamada “Lei de Falências” com
RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO É INAPLICÁVEL, CONTRATUALMENTE
Sendo acessão a aquisição da propriedade sobre acréscimos feitos no imóvel alugado, nas formas previstas no art. 1.248, do Código
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CONTRAPRESTAÇÃO DESAUTORIZA RESSARCIMENTO, EM AÇÃO DE IMPROBIDADE
Sedimentando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacado na edição 186, de fevereiro de 2022, da sua “Jurisprudência
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NO PROCESSO EM CURSO, IMPROBIDADE SÓ SE CARACTERIZA PELO DOLO ESPECÍFICO
Na medida em que é necessária a presença do o dolo específico, excluindo-se o genérico, para a configuração do ato
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ANPD PUBLICA MODELO DE REGISTRO SIMPLIFICADO PARA TRATAMENTO DE DADOS
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados
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PL 1.242/2022: PESSOA COM DEFICIÊNCIA TERÁ PREFERÊNCIA NA CONCESSÃO DE FÉRIAS
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira, dia 19,
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RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE AUTORIA E DO AUDITOR INDEPENDENTE
Os serviços de auditoria têm por escopo a verificação dos registros contábeis fornecidos pelas empresas auditadas e, em paralelo, a
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CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL DECIDIR SOBRE BLOQUEIO DE VALORES
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é o Juízo da execução fiscal – e não o juízo da
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