CNJ APROVA ALTERAÇÕES PARA GESTÃO DE PRECATÓRIOS, COM ALTERAÇÃO NA PREFERÊNCIA AO PAGAMENTO DOS SUPERPREFERENCIAIS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no último dia 26 de dezembro, alterações na regulação do pagamento de dívidas […]
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INTERESSE DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO PRECEDE O DE TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE COMPRA IMÓVEL A PARTIR DE ESCRITURA FALSA
Caso o registro na matrícula de um imóvel tenha sido cancelado, amparado em escritura pública inexistente, o legítimo proprietário de
MARCA DE CAMISETAS TERÁ QUE INDENIZAR HERDEIROS DE TIM MAIA, POR USO INDEVIDO DE SUAS LETRAS EM ESTAMPAS
O uso indevido de letras de suas músicas do cantor e compositor Tim Maia, em estampas de camisetas produzidas por
MÃE QUE MORA COM FILHA DO CASAL SEPARADO NÃO TEM QUE PAGAR ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM, ANTES DA PARTILHA
Quando o ex-cônjuge usa exclusivamente o imóvel comum do casal que se separou, mas nele reside com um ou mais
RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO É INAPLICÁVEL, CONTRATUALMENTE
Sendo acessão a aquisição da propriedade sobre acréscimos feitos no imóvel alugado, nas formas previstas no art. 1.248, do Código
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IMPRENSA SÓ SERÁ PUNIDA, EM NOVA TESE DO STF, SE COMPACTUAR COM CRIME
No final de 2023, jornalistas de todo o Brasil foram alarmados por manchetes mentirosas de que o Supremo Tribunal Federal
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