SEGURO-GARANTIA SÓ SERÁ DEPOSITADO, NA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO NÃO HOUVER MAIS POSSIBILIDADE DE RECURSOS
A possibilidade da liquidação antecipada do seguro-garantia, com o depósito judicial da quantia, é uma questão que ainda gera dúvidas. […]
#Igor
USO DE SOFTWARE PARA OBTER VANTAGEMS EM JOGOS ONLINE PODE LEVAR À EXCLUSÃO PERMANENTE DO USUÁRIO POR PLATAFORMA
Contrariar as regras de qualquer jogo online, usando programas de computador para obter vantagens, pode levar à exclusão do usuário
DECISÃO DO STJ LEVARIA FISCO À COBRANÇA RETROATIVA DE ITCMD DE HOLDINGS FAMILIARES; PLP 108/2024 PODE PACIFICAR QUESTÃO
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 de 2024, um dos que regulamentam a Reforma Tributária e que, hoje,
PRAZO PARA REUNIÕES DE SÓCIOS E AGOs TERMINA EM 30 DE ABRIL; TEMPO PARA BALANÇO E CONVOCAÇÃO ESTÁ SE ESGOTANDO
No próximo dia 30 de abril, encerra-se o prazo para a realização de Assembleia, Reunião de Sócios ou Assembleia Geral
DETRAN-MS INICIA INTERMEDIAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULOS, PREVISTA NO NOVO MARCO DAS GARANTIAS
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) é o primeiro do país a intermediar a recuperação
SELIC DEVE SER APLICADA NAS EXECUÇÕES, SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO, SE SENTENÇA NÃO DETERMINAR TAXA ESPECÍFICA
Quando não há determinação específica de outra taxa na sentença, deve-se aplicar a Selic na execução, a qual não pode
CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) TAMBÉM PODE SER USADA PARA EFETIVAR EXECUÇÕES DE PARTICULARES
Recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de
PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA DÃO DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS; MULTAS PODEM SER ANULADAS
As empresas pagam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o preço dos insumos que adquirem para produzir,
COMO OS INVESTIDORES DEVEM PROCEDER PARA TER SEU DINHEIRO RESTITUÍDO, EM CASO DE FALÊNCIA DA CORRETORA DE VALORES?
Quando uma empresa vai à falência, seu patrimônio é usado para pagar os credores, conforme uma ordem de preferência definida
‘STAY PERIOD’ SUSPENDE EXECUÇÕES PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE REORGANIZAR E NEGOCIAR COM CREDORES
Para viabilizar a recuperação da empresa que passa por dificuldades financeiras ou estruturais, a Lei de Recuperação e Falência (LRF)