SELIC DEVE SER APLICADA NAS EXECUÇÕES, SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO, SE SENTENÇA NÃO DETERMINAR TAXA ESPECÍFICA
Quando não há determinação específica de outra taxa na sentença, deve-se aplicar a Selic na execução, a qual não pode […]
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CNJ APRESENTA SISTEMA NACIONAL DE PRECATÓRIOS (SISPREQ) PARA MAIOR CELERIDADE NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS
Reduzir a mora do Poder Judiciário, ante o grande volume de ações, e garantir maior efetividade para que cidadãos e
DESCONTOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IRPJ, DA CSLL, PIS E COFINS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a incidência do Imposto sobre a Renda das
PROJETO DA NOVA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL INCLUI SIMPLIFICAÇÃO PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS
A principal novidade do projeto aprovado em junho, que cria a nova Lei de Execução Fiscal (PL 2.488/2022), é a
CORTE ESPECIAL DO STJ MANTÉM SELIC PARA CORREÇÃO DE DÍVIDAS; PEDIDO DE VISTA SUSPENDE ANÁLISE
Depois de quase quatro anos de julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.795.982, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça