ATENÇÃO: INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM INTERROMPE PRESCRIÇÃO, MESMO PARA FATOS ANTERIORES À PREVISÃO LEGAL DA REGRA
Com a instauração de procedimento no juízo arbitral, o prazo prescricional é interrompido, não podendo se falar na perda do […]
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O projeto de lei (PL 2.338/2023) que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil assegura uma série de direitos às
De acordo com o projeto de lei (PL 2.338/2023) que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, aprovado em 10
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Aprovado no Senado no último dia 10 de dezembro, o projeto de lei (PL 2.338/2023) que regulamenta a inteligência artificial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no último dia 26 de dezembro, alterações na regulação do pagamento de dívidas
O uso de câmeras para identificar pessoas em tempo real em espaços públicos só será permitido para busca de vítimas
O projeto de lei (PL 2.338/2023) que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, aprovado no Senado no último dia
Uma das principais alterações no texto do projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, aprovado no último dia