#administrativa

REFORMA ADMINISTRATIVA: FLEXIBILIZAÇÃO NO REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS É VALIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Emenda Constitucional 19/1998, a Reforma Administrativa, que […]

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STF RECONHECE QUE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS MOVIMENTAÇÕES DOS CLIENTES PELO FISCO NÃO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.276, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por maioria apertada, de 6

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NO PROCESSO EM CURSO, IMPROBIDADE SÓ SE CARACTERIZA PELO DOLO ESPECÍFICO

Na medida em que é necessária a presença do o dolo específico, excluindo-se o genérico, para a configuração do ato

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