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VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA, CUJO PLANO DE RECUPERAÇÃO É APROVADO EM ASSEMBLEIA, SE ACOMODA NA SEARA NEGOCIAL

Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia, […]

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APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO GERA NOVAÇÃO E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DEVEM SER EXTINTAS – E NÃO APENAS SUSPENSAS

Após a aprovação do plano de recuperação pela assembleia e posterior homologação pelo juiz, devem ser extintas, e não apenas

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CRIAÇÃO DE SUBCLASSES: TRATAMENTO DIFERENCIADO É POSSÍVEL, NA RECUPERAÇÃO, DESDE QUE APROVADO POR TODOS OS CREDORES

É possível a criação de subclasses entre os credores na recuperação, desde que seja estabelecido um critério objetivo justificado no

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SALDO DEVEDOR: PLANO DE RECUPERAÇÃO PODE PREVER OS JUROS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E O PRAZO DE PARCELAMENTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece como válida a cláusula do plano de recuperação que determina a atualização do

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SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: ASSEMBLEIA É SOBERANA EM SUAS DECISÕES, QUANTO AO CONTEÚDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação apresentado pela empresa devedora é responsabilidade da assembleia geral de credores.

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PLANO DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL: PRAZO E MEIOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA

A definição dos créditos sujeitos à recuperação judicial e a solução dos conflitos sobre quem tomará as decisões que impactam

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REFORMA TRIBUTÁRIA: ISENÇÃO DO IBS E DA CBS PARA NANOEMPREENDEDORES É VETADA PARA FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Sancionada no último dia 16, a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária, estipula que condomínios e autônomos, entre outros

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INTELIGÊNCIA ARTIFICAL – Especial MESARA (PARTE 9): MINISTÉRIO DO TRABALHO E ANPD TERÃO DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO DE EMPREGOS

O projeto de lei (PL 2.338/2023) que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, aprovado no último dia 10 de

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PRIMEIRA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA É SANCIONADA: TEXTO PERMITE REDUÇÃO DE 70% NA ALÍQUOTA-BASE DO ALUGUEL DE IMÓVEIS

Foi sancionada, na última quinta-feira (dia 16), a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária. “A nova lei simplifica

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APÓS ‘FAKE NEWS’, INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ALTERAVA REGRA DA e-FINANCEIRA E REDUZIA MONITORAMENTO SOBRE O PIX É REVOGADA

A Receita Federal revogou a a Instrução Normativa RFB n° 2.219/2024 que, na prática, reduzia o monitoramento de transações financeiras

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