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CRÉDITOS DECORRENTES DE LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (LCI) SÃO CLASSIFICADOS COMO QUIROGRAFÁRIOS, NO PROCESSO DE FALÊNCIA?

A lei de falência estabelece uma ordem de pagamento dos credores, sendo que os créditos classificados como direito real têm […]

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PRODUTOS DE TERCEIROS, DEPOSITADOS EM ARMAZÉM DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SE SUBMETEM A FORO CONTRATUAL

Assim como ocorre com a ação de despejo movida pelo proprietário locador, para obter unicamente a retomada da posse direta

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RETOMADA, PELO LOCADOR, DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL LOCADO À SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SE DÁ MEDIANTE AÇÃO DE DESPEJO

Conforme adiantamos, ontem, e dando continuidade ao nosso minicurso, a competência do juízo universal não é regra para toda e

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JUÍZO DA FALÊNCIA DECIDIRÁ SOBRE A DESTINAÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA POR EMPRESA FALIDA A OUTRA, EM RECUPERAÇÃO

Com relação a garantias dadas por uma empresa falida a outra, em recuperação judicial, o entendimento firmado (CC 166.591) pela

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JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DELIBERARÁ SOBRE EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Com relação à reintegração do empregado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido, reiteradamente, a configuração de

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NA ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI), INEXISTE SUCESSÃO DO ARREMATANTE NAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR

Dando sequência ao nosso minicurso sobre recuperação judicial, há hipóteses em que os ambos juízos suscitados se declaram competentes para

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PREVENÇÃO: FORO PARA RECUPERAÇÃO É O DA COMARCA ONDE SE ENCONTRA O PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA OU GRUPO

Saber qual é o foro competente para apreciar o pedido de recuperação de grupo de empresas com sedes em comarcas

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JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DECIDE SOBRE BENS E VALORES DE EXECUÇÕES, AINDA QUE CRÉDITO DECORRA DE RELAÇÃO DE CONSUMO

Como vimos na semana passada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se mantém estável e, tanto após o

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EXECUÇÕES DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CABEM AO JUÍZO UNIVERSAL; À PARTE, ELAS COMPROMETERIAM PLANO DE SOERGUIMENTO

Passada a fase de apresentação e aprovação do plano, cabe ao juízo universal da recuperação judicial acompanhar a execução das

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COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É SUJEITA A RECUPERAÇÃO E DEVE TER CURSO NORMAL NOS JUÍZOS COMPETENTES

Seguimos com nosso minicurso de recuperação judicial, tratando dos créditos trib​​utários. “Aqui, cabe frisar que o art. 187 do Código

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