NOVA REGRA SOBRE TRABALHO NO COMÉRCIO EM FERIADOS, QUE PREVÊ NEGOCIAÇÃO E MULTAS, ENTRA EM VIGOR NO DIA 1º DE JULHO
Vários setores do comércio e de serviços (ver lista completa no final do texto) devem redobrar a atenção para a […]
DETRAN-MS INICIA INTERMEDIAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULOS, PREVISTA NO NOVO MARCO DAS GARANTIAS
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) é o primeiro do país a intermediar a recuperação
SELIC DEVE SER APLICADA NAS EXECUÇÕES, SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO, SE SENTENÇA NÃO DETERMINAR TAXA ESPECÍFICA
Quando não há determinação específica de outra taxa na sentença, deve-se aplicar a Selic na execução, a qual não pode
BENEFICIÁRIO PODE AJUIZAR AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO ITCMD COBRADO DE HERANÇA SOBRE PLANO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de negar pedido para que a decisão que vedou a cobrança do
FACILITANDO A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS, ANTES QUE UMA AÇÃO JUDICIAL SEJA INICIADA: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (RPP)
Regulamentada pela Resolução CSJT nº 377/2024, a Reclamação Pré-Processual (RPP) é um procedimento que tem por objetivo facilitar a resolução
CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) TAMBÉM PODE SER USADA PARA EFETIVAR EXECUÇÕES DE PARTICULARES
Recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de
PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA DÃO DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS; MULTAS PODEM SER ANULADAS
As empresas pagam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o preço dos insumos que adquirem para produzir,
COMO OS INVESTIDORES DEVEM PROCEDER PARA TER SEU DINHEIRO RESTITUÍDO, EM CASO DE FALÊNCIA DA CORRETORA DE VALORES?
Quando uma empresa vai à falência, seu patrimônio é usado para pagar os credores, conforme uma ordem de preferência definida
‘STAY PERIOD’ SUSPENDE EXECUÇÕES PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE REORGANIZAR E NEGOCIAR COM CREDORES
Para viabilizar a recuperação da empresa que passa por dificuldades financeiras ou estruturais, a Lei de Recuperação e Falência (LRF)
ATENÇÃO: INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM INTERROMPE PRESCRIÇÃO, MESMO PARA FATOS ANTERIORES À PREVISÃO LEGAL DA REGRA
Com a instauração de procedimento no juízo arbitral, o prazo prescricional é interrompido, não podendo se falar na perda do