O pedido de licença do deputado federal Eduardo Bolsonaro deu um verdadeiro nó na grande mídia, que não chegou a um consenso sobre o que sucederá, daqui para frente, com seu mandato. A primeira coisa que deve ficar clara é o prazo constitucional que será observado: O art. 55, inciso III, da Constituição Federal reza que o afastamento injustificado do congressista – bem como dos deputados estaduais, por extensão – de suas funções parlamentares acarreta a extinção do mandato. Contudo, o art. 56, incisos I e II, isenta da sanção de perda do mandato parlamentar quando o afastamento decorrer de alguma das três hipóteses por ele excepcionadas.
“As hipóteses são a licença para tratamento de saúde; a licença para investidura em cargo do Executivo ou em chefia de missão diplomática temporária e a licença para tratar de interesse particular, desde que, neste terceiro caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte dias) por sessão legislativa”, detalha o advogado e jornalista Homero Gottardello, do MESARA Advogados. De acordo com ele, o efeito principal do afastamento parlamentar por tempo superior ao referido limite de 120 dias consiste na convocação do suplente para assumir o mandato do parlamentar licenciado (art. 56, § 1º).
Quando a licença parlamentar depende apenas de um ato de vontade, como é o caso da licença para tratar de assuntos privados, a restrição do tempo de duração do benefício visa a impedir a alternância constante de cadeiras entre os titulares do mandato legislativo e seus respectivos suplentes. “É por isso que o texto constitucional somente autoriza o afastamento parlamentar por prazo superior a 120 dias nos casos de licença para a investidura em cargos específicos ou de licença para tratamento de saúde. Já em relação à licença por motivos de interesse privado, o afastamento superior a 120 dias conduz à perda do mandato eletivo, com declaração de vacância”, explica Gottardello.
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