NO CASO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO, HONORÁRIOS PODEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE AO MÍNIMO LEGAL
Uma dúvida recorrente, até mesmo entre advogados experientes, se refere à fixação dos honorários nos casos de exclusão de litisconsorte. […]
Notícias
SERASA E CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVEM INFORMAR DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO PROTESTADO, DECIDE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a data de vencimento dos títulos protestados
EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO BASTA PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXTENSÃO DA FALÊNCIA
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou os efeitos da extensão da falência decretada contra três empresas,
INTERESSE DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO PRECEDE O DE TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE COMPRA IMÓVEL A PARTIR DE ESCRITURA FALSA
Caso o registro na matrícula de um imóvel tenha sido cancelado, amparado em escritura pública inexistente, o legítimo proprietário de
MARCA DE CAMISETAS TERÁ QUE INDENIZAR HERDEIROS DE TIM MAIA, POR USO INDEVIDO DE SUAS LETRAS EM ESTAMPAS
O uso indevido de letras de suas músicas do cantor e compositor Tim Maia, em estampas de camisetas produzidas por
STJ DEFINE QUE O IRPF SÓ INCIDE SOBRE O GANHO DE CAPITAL, NA POSTERIOR REVENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS POR ‘STOCK OPTION’
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento, sob o rito dos repetitivos, de dois recursos especiais (REsps 2.069.644
PENHORA SOBRE CONTA CONJUNTA, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CORRENTISTA, SÓ PODE AFETAR A PARTE DO SALDO QUE CABE AO DEVEDOR
Não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de
DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO PODE SER COBRADA DE SÓCIO, DE OFÍCIO, SEM PEDIDO DAS PARTES OU DO MUNICÍPIO CREDOR DO ISS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, reconheceu a impossibilidade da cobrança de ofício, por
TRF6 SUSPENDE REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE LOTÉRICA PELA CAIXA, RECONHECENDO ABUSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) anulou a revogação unilateral da permissão de uma lotérica mineira, pela Caixa
INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS SEGUE SEM CONCLUSÃO; ‘PLACAR’ VAI A 4 A 2 PARA CONTRIBUINTE
Segue sem conclusão o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, com repercussão geral reconhecida (Tema 118), que discute a inclusão