JUÍZO DA RECUPERAÇÃO É INCOMPETENTE PARA HABILITAR CRÉDITO SEM LIQUIDEZ, DO QUAL AINDA NÃO SE SABE O VALOR
A decisão da Justiça paulista que havia admitido a obrigação de realizar determinadas obras no processo de soerguimento da construtora […]
Notícias
VOTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO PODE SER COMPUTADO EM QUÓRUM QUE TRATA DA SUA PRÓPRIA DESTITUIÇÃO
O § 2º do art. 1.074, do Código Civil, proíbe o exercício do direito de voto quando caracterizado conflito de
NO CASO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO, HONORÁRIOS PODEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE AO MÍNIMO LEGAL
Uma dúvida recorrente, até mesmo entre advogados experientes, se refere à fixação dos honorários nos casos de exclusão de litisconsorte.
SERASA E CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVEM INFORMAR DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO PROTESTADO, DECIDE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a data de vencimento dos títulos protestados
EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO BASTA PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXTENSÃO DA FALÊNCIA
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou os efeitos da extensão da falência decretada contra três empresas,
INTERESSE DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO PRECEDE O DE TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE COMPRA IMÓVEL A PARTIR DE ESCRITURA FALSA
Caso o registro na matrícula de um imóvel tenha sido cancelado, amparado em escritura pública inexistente, o legítimo proprietário de
MARCA DE CAMISETAS TERÁ QUE INDENIZAR HERDEIROS DE TIM MAIA, POR USO INDEVIDO DE SUAS LETRAS EM ESTAMPAS
O uso indevido de letras de suas músicas do cantor e compositor Tim Maia, em estampas de camisetas produzidas por
STJ DEFINE QUE O IRPF SÓ INCIDE SOBRE O GANHO DE CAPITAL, NA POSTERIOR REVENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS POR ‘STOCK OPTION’
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento, sob o rito dos repetitivos, de dois recursos especiais (REsps 2.069.644
PENHORA SOBRE CONTA CONJUNTA, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CORRENTISTA, SÓ PODE AFETAR A PARTE DO SALDO QUE CABE AO DEVEDOR
Não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de
DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO PODE SER COBRADA DE SÓCIO, DE OFÍCIO, SEM PEDIDO DAS PARTES OU DO MUNICÍPIO CREDOR DO ISS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, reconheceu a impossibilidade da cobrança de ofício, por