REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE CONSUMO VOLTA À CÂMARA COM ALTERAÇÕES, HIPÓTESES PARA REDUÇÃO DE CBS E IBS
O Senado concluiu, no final da tarde desta quinta-feira (12 de dezembro), a análise do primeiro projeto (PLP 68/2024) que […]
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PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA A ADVOGADO PERDE A VALIDADE COM O FALECIMENTO DO SÓCIO QUE ASSINOU O INSTRUMENTO?
Uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais, a procuração
VALORES DEVIDOS: ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO ‘FURA FILA’ DOS DEMAIS CRÉDITOS, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O adiantamento de contrato de câmbio é uma operação em que o banco antecipa, para a empresa exportadora, o dinheiro
INÍCIO DA PRESCRIÇÃO PARA RESSARCIMENTO DO DANO ADVINDO DA FRAUDE DE ADMINISTRADOR É A DATA DA CIÊNCIA PELOS DEMAIS SÓCIOS
Os litígios societários são um campo espinhoso e a mais recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO MITIGADO: VIÚVA POSSUIA RECURSOS SUFICIENTES E IMÓVEL A INVENTARIAR ENTRE DESCENDENTES ERA O ÚNICO
No caso em que há apenas um imóvel a inventariar, de propriedade exclusiva dos herdeiros, e o cônjuge sobrevivente possui
CNJ APRESENTA SISTEMA NACIONAL DE PRECATÓRIOS (SISPREQ) PARA MAIOR CELERIDADE NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS
Reduzir a mora do Poder Judiciário, ante o grande volume de ações, e garantir maior efetividade para que cidadãos e
PENSÃO POR MORTE: STF VALIDA REGRA QUE LIMITA PAGAMENTO VITALÍCIO APENAS PARA CÔNJUGES E COMPANHEIROS COM MAIS DE 44 ANOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por
CONFIRA COMO SERÁ A EMISSÃO OBRIGATÓRIA DOS RECIBOS DE SERVIÇOS MÉDICOS PELO “RECEITA SAÚDE”, A PARTIR DE JANEIRO DE 2025
A partir de janeiro de 2025, os profissionais de Medicina que trabalham de forma independente deverão emitir recibos dos serviços
EMPRESAS DEVEM ESTAR ATENTAS AO CADASTRO COMPULSÓRIO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, QUE VAI ATÉ NOVEMBRO
Com o término, no último dia 30 de setembro, do prazo para registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI), micro e
VALIDADE DA ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO ESTÁ CONDICIONADA À LAVRATURA E À ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO, ESTABELECE O STJ
A adjudicação de bem penhorado só é válida com a lavratura e a assinatura de seu respectivo auto. Com este