PREVENÇÃO: FORO PARA RECUPERAÇÃO É O DA COMARCA ONDE SE ENCONTRA O PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA OU GRUPO
Saber qual é o foro competente para apreciar o pedido de recuperação de grupo de empresas com sedes em comarcas […]
Boletim
CRÉDITO DE AVAL SÓ É AFASTADO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SE GARANTIA FOR PRESTADA A TÍTULO GRATUITO
Dando sequência ao nosso minicurso de recuperação judicial, no caso de créditos oriundos de aval, sua submissão à recuperação depende
HONORÁRIOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR, EQUIPARANDO-SE AO CRÉDITO TRABALHISTA PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar (Tema 637) e, por isso, equiparam-se aos trabalhistas para efeito de
INTELIGÊNCIA ARTIFICAL – Especial MESARA (PARTE 10): CIDADÃOS TERÃO DIREITO A EXPLICAÇÃO E A REVISÃO HUMANA DAS DECISÕES
De acordo com o projeto de lei (PL 2.338/2023) que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, aprovado em 10
CRIAÇÃO DE SUBCLASSES: TRATAMENTO DIFERENCIADO É POSSÍVEL, NA RECUPERAÇÃO, DESDE QUE APROVADO POR TODOS OS CREDORES
É possível a criação de subclasses entre os credores na recuperação, desde que seja estabelecido um critério objetivo justificado no
SALDO DEVEDOR: PLANO DE RECUPERAÇÃO PODE PREVER OS JUROS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E O PRAZO DE PARCELAMENTO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece como válida a cláusula do plano de recuperação que determina a atualização do
REFORMA TRIBUTÁRIA: ISENÇÃO DO IBS E DA CBS PARA NANOEMPREENDEDORES É VETADA PARA FUNDOS DE INVESTIMENTOS
Sancionada no último dia 16, a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária, estipula que condomínios e autônomos, entre outros
ENTENDA A PROIBIÇÃO DE SMARTPHONES NAS ESCOLAS, PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO, A PARTIR DE 2026
Foi sancionada ontem, dia 13 de janeiro, a proibição do uso de telefones celulares, smarphones, tablets e relógios inteligentes por
CNJ APROVA ALTERAÇÕES PARA GESTÃO DE PRECATÓRIOS, COM ALTERAÇÃO NA PREFERÊNCIA AO PAGAMENTO DOS SUPERPREFERENCIAIS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no último dia 26 de dezembro, alterações na regulação do pagamento de dívidas
INTELIGÊNCIA ARTIFICAL – Especial MESARA (PARTE 6): CÂMERAS SERÃO USADAS PARA BUSCA DE VÍTIMAS E RECAPTURA DE FUGITIVOS
O uso de câmeras para identificar pessoas em tempo real em espaços públicos só será permitido para busca de vítimas