SEGURO-GARANTIA SÓ SERÁ DEPOSITADO, NA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO NÃO HOUVER MAIS POSSIBILIDADE DE RECURSOS
A possibilidade da liquidação antecipada do seguro-garantia, com o depósito judicial da quantia, é uma questão que ainda gera dúvidas. […]
Artigo
NO CASO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA ARBITRAL, COMO SÃO PAGOS OS HONORÁRIOS?
Os honorários de sucumbência são pagos ao advogado da parte contrária por quem foi perdedor na ação ou, em alguns
FACILITANDO A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS, ANTES QUE UMA AÇÃO JUDICIAL SEJA INICIADA: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (RPP)
Regulamentada pela Resolução CSJT nº 377/2024, a Reclamação Pré-Processual (RPP) é um procedimento que tem por objetivo facilitar a resolução
CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) TAMBÉM PODE SER USADA PARA EFETIVAR EXECUÇÕES DE PARTICULARES
Recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de
PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA DÃO DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS; MULTAS PODEM SER ANULADAS
As empresas pagam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o preço dos insumos que adquirem para produzir,
COMO OS INVESTIDORES DEVEM PROCEDER PARA TER SEU DINHEIRO RESTITUÍDO, EM CASO DE FALÊNCIA DA CORRETORA DE VALORES?
Quando uma empresa vai à falência, seu patrimônio é usado para pagar os credores, conforme uma ordem de preferência definida
‘STAY PERIOD’ SUSPENDE EXECUÇÕES PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE REORGANIZAR E NEGOCIAR COM CREDORES
Para viabilizar a recuperação da empresa que passa por dificuldades financeiras ou estruturais, a Lei de Recuperação e Falência (LRF)
CRÉDITOS DECORRENTES DE LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (LCI) SÃO CLASSIFICADOS COMO QUIROGRAFÁRIOS, NO PROCESSO DE FALÊNCIA?
A lei de falência estabelece uma ordem de pagamento dos credores, sendo que os créditos classificados como direito real têm
PRODUTOS DE TERCEIROS, DEPOSITADOS EM ARMAZÉM DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SE SUBMETEM A FORO CONTRATUAL
Assim como ocorre com a ação de despejo movida pelo proprietário locador, para obter unicamente a retomada da posse direta
JUÍZO DA FALÊNCIA DECIDIRÁ SOBRE A DESTINAÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA POR EMPRESA FALIDA A OUTRA, EM RECUPERAÇÃO
Com relação a garantias dadas por uma empresa falida a outra, em recuperação judicial, o entendimento firmado (CC 166.591) pela