O Senado aprovou, ontem (dia 10 de dezembro), o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto aprovado, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, tem como base o PL 2.338/2023, engloba disposições sugeridas em outras setes propostas e se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. Entre os dispositivos está um que prevê a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas.
“A versão aprovada manteve fora da lista de sistemas considerados de alto risco os algoritmos das redes sociais e considera requisitos sobre sistemas para oferecer agilidade aos serviços prestados pelos órgãos públicos”, comenta o advogado e professor Igor Mesquita, sócio do MESARA Advogados.
De acordo com tais requisitos, não seriam de alto risco, por exemplo, os sistemas destinados a desempenhar uma tarefa processual restrita; a melhorar o resultado de uma atividade humana que é realizada sem o uso da inteligência artificial; a detectar padrões de tomada de decisões ou desvios em relação a padrões de tomada de decisão; a executar uma tarefa preparatória no contexto de uma avaliação.
“O texto divide os sistemas de inteligência artificial em níveis de risco, oferecendo uma regulamentação distinta para os de alto risco, a depender do impacto do sistema na vida humana e nos direitos fundamentais”, explica Mesquita. Já em relação às aplicações de IA que apresentem ‘risco excessivo’, o texto proíbe seu desenvolvimento. Confira, nos próximos dias, as próximas partes do nosso “Especial Mesara”.
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