O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) é o primeiro do país a intermediar a recuperação extrajudicial de veículos, por força da Lei 14.711/2023, conhecida como Novo Marco Legal de Garantias, que prevê este tipo de execução para dívidas relacionadas ao financiamento de veículos, quando houver inadimplência de prestações provenientes de contrato garantido por alienação fiduciária. “Os procedimentos são feitos por empresas registradoras de contrato, especializadas e credenciadas junto ao Detran-MS, que tem o papel de garantidor de cumprimento das regras, prazos e transparência dos processos”, detalha o advogado e professor Igor Mesquita, sócio do MESARA Advogados. “Essas registradoras são as responsáveis pela retomada dos veículos no Estado”, acrescenta. Entre o final de janeiro e o início deste mês, cinco automóveis foram inscritos no novo sistema.
O prazo limite de inadimplência varia conforme a instituição financeira, pois cada contrato tem sua política de prazos, e a medida vale para contratos firmados a partir de novembro de 2023 ou renegociados no período. A primeira etapa do procedimento é a notificação eletrônica ou escrita com prazo de 20 dias para o devedor se manifestar, pagar ou negociar – se o devedor não se manifestar neste prazo, a lei prevê o envio de nova notificação, informando sobre a execução extrajudicial.
“Nesta fase, o credor solicita ao Detran, representado pelas registradoras credenciadas, a certidão de busca e apreensão, e o registro de restrição no sistema nacional (Renavan). “A estimativa das credenciadas é que essa dinâmica não ocorra, necessariamente, com todos inadimplentes. Na fase de testes do sistema, no Espírito Santo (ES), muitos foram resolvidos no status da notificação”, explica Mesquita, que espera a criação de normativas pelos Detrans de Minas Gerais e São Paulo, dentro do prazo de 90 dias dado, em janeiro, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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