EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO BASTA PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXTENSÃO DA FALÊNCIA
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou os efeitos da extensão da falência decretada contra três empresas, […]
INTERESSE DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO PRECEDE O DE TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE COMPRA IMÓVEL A PARTIR DE ESCRITURA FALSA
Caso o registro na matrícula de um imóvel tenha sido cancelado, amparado em escritura pública inexistente, o legítimo proprietário de
MARCA DE CAMISETAS TERÁ QUE INDENIZAR HERDEIROS DE TIM MAIA, POR USO INDEVIDO DE SUAS LETRAS EM ESTAMPAS
O uso indevido de letras de suas músicas do cantor e compositor Tim Maia, em estampas de camisetas produzidas por
STJ DEFINE QUE O IRPF SÓ INCIDE SOBRE O GANHO DE CAPITAL, NA POSTERIOR REVENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS POR ‘STOCK OPTION’
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento, sob o rito dos repetitivos, de dois recursos especiais (REsps 2.069.644
STF RECONHECE QUE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS MOVIMENTAÇÕES DOS CLIENTES PELO FISCO NÃO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.276, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por maioria apertada, de 6
ESPECIAL MESARA: NOVA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) TRAZ ALTERAÇÕES PARA O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
A primeira quinzena de agosto trouxe alterações para o Domicílio Judicial Eletrônico com a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça
PENHORA SOBRE CONTA CONJUNTA, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CORRENTISTA, SÓ PODE AFETAR A PARTE DO SALDO QUE CABE AO DEVEDOR
Não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de
DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO PODE SER COBRADA DE SÓCIO, DE OFÍCIO, SEM PEDIDO DAS PARTES OU DO MUNICÍPIO CREDOR DO ISS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, reconheceu a impossibilidade da cobrança de ofício, por
TRF6 SUSPENDE REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE LOTÉRICA PELA CAIXA, RECONHECENDO ABUSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) anulou a revogação unilateral da permissão de uma lotérica mineira, pela Caixa
INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS SEGUE SEM CONCLUSÃO; ‘PLACAR’ VAI A 4 A 2 PARA CONTRIBUINTE
Segue sem conclusão o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, com repercussão geral reconhecida (Tema 118), que discute a inclusão