CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL DECIDIR SOBRE BLOQUEIO DE VALORES
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é o Juízo da execução fiscal – e não o juízo da […]
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NOVA LEI FACILITA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL
Está em vigor, desde 30 de novembro de 2023, a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização
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MARCO LEGAL DAS GARANTIAS, QUE REGULA EMPRÉSTIMOS, É SANCIONADO
Foi sancionado na última terça-feira, 31 de outubro, o chamado “Marco Legal das Garantias” (Lei 14.711 de 2023), que possibilita
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CADASTRO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, PARA EMPRESAS, VAI ATÉ 30 DE MAIO
Até o dia 30 de maio, grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem
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MERO INGRESSO DE TERCEIRO NO GRUPO CONTROLADOR NÃO AUTORIZA ‘TAG ALONG’
Há exatamente um ano, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que só se
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CORTE ESPECIAL DO STJ MANTÉM SELIC PARA CORREÇÃO DE DÍVIDAS; PEDIDO DE VISTA SUSPENDE ANÁLISE
Depois de quase quatro anos de julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.795.982, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
LEI 14.737/23: ASSEGURADO DIREITO A ACOMPANHANTE PARA MULHERES EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS
Já está em vigor a Lei 14.737/23, que garante a todas as mulheres que desejem o direito de estar acompanhadas
IMPRENSA SÓ SERÁ PUNIDA, EM NOVA TESE DO STF, SE COMPACTUAR COM CRIME
No final de 2023, jornalistas de todo o Brasil foram alarmados por manchetes mentirosas de que o Supremo Tribunal Federal
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