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A definição dos créditos sujeitos à recuperação judicial e a solução dos conflitos sobre quem tomará as decisões que impactam...
Sancionada no último dia 16, a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária, estipula que condomínios e autônomos, entre outros...
O projeto de lei (PL 2.338/2023) que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, aprovado no último dia 10 de...
Foi sancionada, na última quinta-feira (dia 16), a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária. “A nova lei simplifica...
A Receita Federal revogou a a Instrução Normativa RFB n° 2.219/2024 que, na prática, reduzia o monitoramento de transações financeiras...
Foi sancionada ontem, dia 13 de janeiro, a proibição do uso de telefones celulares, smarphones, tablets e relógios inteligentes por...
Os sistemas de inteligência artificial (IA) conhecidos como generativos e de propósito geral terão regras específicas, de acordo com o...
Uma dúvida recorrente, no segmento societário, diz respeito à retirada imotivada de um sócio e, também, à sua expulsão da...
Aprovado no Senado no último dia 10 de dezembro, o projeto de lei (PL 2.338/2023) que regulamenta a inteligência artificial...