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Para viabilizar a recuperação da empresa que passa por dificuldades financeiras ou estruturais, a Lei de Recuperação e Falência (LRF)...
Com a instauração de procedimento no juízo arbitral, o prazo prescricional é interrompido, não podendo se falar na perda do...
A lei de falência estabelece uma ordem de pagamento dos credores, sendo que os créditos classificados como direito real têm...
Assim como ocorre com a ação de despejo movida pelo proprietário locador, para obter unicamente a retomada da posse direta...
Conforme adiantamos, ontem, e dando continuidade ao nosso minicurso, a competência do juízo universal não é regra para toda e...
Com relação a garantias dadas por uma empresa falida a outra, em recuperação judicial, o entendimento firmado (CC 166.591) pela...
Com relação à reintegração do empregado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido, reiteradamente, a configuração de...
Dando sequência ao nosso minicurso sobre recuperação judicial, há hipóteses em que os ambos juízos suscitados se declaram competentes para...
Saber qual é o foro competente para apreciar o pedido de recuperação de grupo de empresas com sedes em comarcas...