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O § 2º do art. 1.074, do Código Civil, proíbe o exercício do direito de voto quando caracterizado conflito de...
Uma dúvida recorrente, até mesmo entre advogados experientes, se refere à fixação dos honorários nos casos de exclusão de litisconsorte....
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a data de vencimento dos títulos protestados...
O Conselho Federal de Medicina (CFM) está disponibilizando uma nova plataforma online, denominada “Atesta CFM”, que oferece serviços de validação...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou os efeitos da extensão da falência decretada contra três empresas,...
Caso o registro na matrícula de um imóvel tenha sido cancelado, amparado em escritura pública inexistente, o legítimo proprietário de...
O uso indevido de letras de suas músicas do cantor e compositor Tim Maia, em estampas de camisetas produzidas por...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento, sob o rito dos repetitivos, de dois recursos especiais (REsps 2.069.644...
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.276, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por maioria apertada, de 6...