Reduzir a mora do Poder Judiciário, ante o grande volume de ações, e garantir maior efetividade para que cidadãos e cidadãs que tenham precatórios contem com um tempo mais célere de recebimento. Com esta promessa, o Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou o Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), ferramenta que unifica a administração e o controle no pagamento de dívidas judiciais. “Os precatórios e as requisições de pequeno valor (RPVs) são ordens de pagamento demandadas pela Justiça para cobrar de municípios, de estados ou da União valores devidos após uma condenação judicial na qual não cabem mais recursos”, explica o advogado e professor Igor Mesquita, sócio do MESARA Advogados.
A apresentação do SisPreq aconteceu no último dia 29 de outubro e um piloto da iniciativa será implantado no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). De acordo com o CNJ, o sistema prevê 11 módulos, dos quais o primeiro, referente ao cadastro de precatórios, já está pronto.
“Um diferencial importante dessa etapa do SisPreq é a possibilidade de advogados cadastrarem requisições via ofício, o que pretende reduzir o tempo dos fluxos de processos. Em alguns Estados do país, há precatórios de décadas e já estão em desenvolvimento os módulos de gestão de devedores e de saldos, correções monetárias e juros”, destaca Mesquita, sublinhando que o avanço a respeito dos precatórios é extremamente relevante para o Judiciário brasileiro, especialmente para a Justiça do Trabalho.
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