A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira, dia 19, projeto de lei que assegura ao trabalhador com deficiência e ao funcionário que possua pessoa com deficiência sob seu cuidado direito a preferência na concessão de férias, podendo coincidi-las com as férias escolares. “A proposta aprovada é o substitutivo ao PL 1242/22, do Senado, e apensados. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência”, detalha o advogado e sócio da área trabalhista do MESARA Advocacia & Consultoria, Gustavo Vasconcelos.
A medida permite que o trabalhador escolha o período que melhor se adeque às suas necessidades de descanso e de organização de atividades e serviços que garantam sua qualidade de vida, sem criar custos adicionais. “A proposta aprovada assegura ainda aos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de fazer coincidir o seu período de férias com o das férias escolares”, pontua o Vasconcelos.
A coincidência entre o período de férias de trabalho dos pais ou responsáveis com as férias escolares de pessoas com deficiência possibilitará o provimento de atenção continuada sem a necessidade de arcar com custos adicionais, como a contratação de cuidadores. “A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)”, lembra Vasconcelos.
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